INFORMAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 13 DE D.LGS. N.196 / 2003 "Código sobre a proteção de dados pessoais".

De acordo com o art. 13 do Decreto Legislativo nº. 196/2003, os dados pessoais fornecidos serão tratados da seguinte forma:

OBJETIVO DO TRATAMENTO

A recolha e tratamento dos dados pessoais são efectuados para registo no site

e gerenciamento de contas (recuperação de senha esquecida, envio de comunicações, etc.).

MÉTODO DE TRATAMENTO

O tratamento de dados para os fins acima mencionados:

a) seja realizada por meio das operações ou séries de operações indicadas no art. 4º do Decreto Legislativo nº. 196/2003;

b) seja realizada com o auxílio de meios eletrônicos adequados para garantir a segurança e o sigilo;

c) seja realizada pelo administrador deste site ou por pessoal diretamente designado por ele.

PROVISÃO DE DADOS

O fornecimento dos dados solicitados é absolutamente opcional, exceto conforme previsto no próximo ponto.

RECUSA DE FORNECER DADOS

Qualquer recusa de fornecer dados pessoais por parte do interessado torna impossível o preenchimento

registo no site e os serviços a ele ligados.

COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS

Os dados recolhidos podem ser comunicados e divulgados ao pessoal responsável pela administração

do site e sua manutenção, responsável por este procedimento ou, em qualquer caso, envolvido nele por motivos de serviço,

sem que seja necessária a anuência do interessado;

DIREITOS DA PARTE INTERESSADA

A arte. 13 do Decreto Legislativo. 196/2003, reconhece os seguintes direitos ao interessado:

- direito de ser informado da existência ou não na administração de dados que lhe digam respeito,

mesmo que ainda não esteja registado, e a sua comunicação de forma inteligível (artigo 7º, n.º 1),

a sua origem (artigo 7.º, n.º 2, alínea a), as finalidades e métodos do tratamento (artigo 7.º, n.º 2, alínea b), a lógica aplicada em caso de tratamento efectuado com auxílio de ferramentas electrónicas (artigo 7.º, parágrafo 2, alínea c);

- direito a ser informado sobre os dados de identificação do proprietário, do gestor (artigo 7.º, n.º 2, alínea d) e do representante (artigo 5.º, n.º 2); - direito de ser informado sobre os sujeitos e categorias de sujeitos a quem os dados podem ser comunicados ou que podem tomar conhecimento da qualidade dos proprietários, gestores ou agentes (artigo 7.º, n.º 2, alínea e);

- direito de obter atualização, retificação ou, quando houver interesse, integração dos dados (artigo 7º, nº 3, alínea a);

- direito de obter cancelamento, transformação em anonimato ou bloqueio de dados processados em violação da lei, incluindo aqueles que não precisam ser mantidos para os fins para os quais os dados foram coletados ou posteriormente processados (art. 7, parágrafo 3, letra B);

- o direito de obter a declaração de que as operações referidas no artigo 7.º, n.º 3, alíneas a) eb) da lei, foram levadas ao conhecimento, também quanto ao seu conteúdo, daqueles a quem os dados foram comunicados ou generalizadas, exceto nos casos em que esse cumprimento se revele impossível ou envolva a utilização de meios manifestamente desproporcionais ao direito protegido (art. 7º, § 3º, alínea c);

- direito de se opor, no todo ou em parte, ao tratamento de dados por razões de legitimidade e para fins de envio de publicidade ou material de venda direta ou pesquisa de mercado ou comunicação comercial (Artigo 7, parágrafo 4, alíneas a) eb) ;

- direito a compensação por danos causados pelo efeito do processamento de dados pessoais

(Artigo 15);

- direito de recorrer à autoridade judiciária ou ao Fiador para fazer valer os direitos acima enumerados (artigos 141 e 145).

Controlador de dados:

Pelignashop de Santilli Franca

Via Vecchia para Sulmona, 2

Pratola Peligna (AQ) número de IVA 01807730666

Telefone:+39 3494275284

O email:pelignafood@gmail.com

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